PERMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - LEI 486/2003 - PORTO SEGURO

 

LEI Nº 486/03 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pelo Inciso IV do Artigo 58 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida a apresentação de artista de rua, nas vias e logradouros públicos deste Município, independentemente de licença, conforme o Art. 5º, Inciso IX da Constituição Federal.

§ 1º Considerar-se-á artista de rua aquele que apresentar-se em local público aberto, onde não seja cobrado ingresso para os espectadores.

§ 2º As apresentações artísticas na poderá atrapalhar o tráfego de veículos nas vias públicas do Município.

Art. 2º Excetuam-se dessa permissão, qualquer apresentação que incentive a violência, o uso de drogas legais ou não, a pornografia e/ou que utilize a obscenidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Porto Seguro, 28 de agosto de 2003.

JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR
Prefeito Municipal