MÚSICOS - PROGRAMA PRATA DA CASA EM PORTO SEGURO - LEI 1631/21

A Lei 1631/21 dispões sobre a contratação de artistas locais na abertura de eventos musicais financiados pelo Município.

LINK - LEI 1631/21

PERMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - LEI 486/2003 - PORTO SEGURO

 

LEI Nº 486/03 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pelo Inciso IV do Artigo 58 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida a apresentação de artista de rua, nas vias e logradouros públicos deste Município, independentemente de licença, conforme o Art. 5º, Inciso IX da Constituição Federal.

§ 1º Considerar-se-á artista de rua aquele que apresentar-se em local público aberto, onde não seja cobrado ingresso para os espectadores.

§ 2º As apresentações artísticas na poderá atrapalhar o tráfego de veículos nas vias públicas do Município.

Art. 2º Excetuam-se dessa permissão, qualquer apresentação que incentive a violência, o uso de drogas legais ou não, a pornografia e/ou que utilize a obscenidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Porto Seguro, 28 de agosto de 2003.

JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR
Prefeito Municipal

PORTO SEGURO: DECRETO FINANCEIRO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 IMPÕE PLANEJAMENTO BIMESTRAL

O Decreto 01/2024 dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa.

Ficam estabelecidas para o exercício financeiro  a Programação Financeira e o Cronograma Desembolso.  As metas bimestrais de arrecadação das receitas previstas são estabelecidas no Anexo do  Decreto.

 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintas dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais prevista, observados as disposições da Lei Diretrizes Orçamentárias. 

DECRETO FINANCEIRO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 :  LINK

ALESSANDRA CANTALOVO - MULHERES QUE BRILHAM

 

Hoje, dia 12 de março de 2024, Alessandra Cantalovo, que não estava vestida de Dra. Alegria, apesar da felicidade, recebeu   homenagem no evento Mulheres que Brilham realizado pela Secretaria de Assistência Social e apoio do CRAS de Arraial d' Ajuda. Com participação especial da Secretaria de Assistência Social Lívia Bittencourt.

Alessandra Cantalovo, Gerente da Secretaria do Meio Ambiente brilhou no Carnaval com seus shows infantis como Dra. Alegria e vai brilhar em 2024 com o Projeto Educando com o Meio Ambiente, em parceria com Sergio Couto ( Coordenador na Secretaria de Educação) e a empresa RECICLA TUDO. Esse Projeto Educando com o Meio Ambiente é apoiado pela Secretaria do Meio Ambiente, Secretário Jânio Junior.

CULTURA DE PORTO - CANAL ABERTO PARA SUGESTÕES E CRÍTCAS

Prezados Profissionais da Cultura e toda sua cadeia produtiva,

Sabemos como sofremos na Pandemia e como lutamos para ter um espaço para mostrar nossa arte e ter acesso ao público consumidor.

Sabemos também que profissionais responsáveis por acesso ao público consumidor, por vezes dificultam nossa prestação de  serviço.

Mesmo sabendo que aconteceram mais de 500% de contratações artísticas no nosso Município e que houve valorização nos cachês, temos muito a melhorar e trabalhamos para isso. As CONTRATAÇÕES DA PONTA PRECISAM DE MAIOR FISCALIZAÇÃO.

Os artesãos precisam ter acesso aos turístas e os profissionais da cadeia produtiva cultural necessitam ter acesso aos eventos e destaque a seus produtos. Indígenas, Culturas Afro-Brasileiras, Ciganos, Músicos, Arte Cênica, Audio Visual, Artistas, Dançarinos e etc.

Tivemos uma melhora representativa nesta gestão, porém necessitamos buscar a excelência, principalmente nas oportunidades de trabalho e na forma de contratação. Envie suas críticas e sugestões para o email sindmaeb@gmail.com ou para o whatsapp do SINDMAEB - 71-999775023.

                        AJUDE-NOS A CONSTRUIR UMA CATEGORIA MAIS ORGANIZADA

Sergio Couto Junior

Presidente do SINDMAEB

Patrícia Macedo e Lauro Monteiro anunciam parceria Afro-Brasileira

Fire Love é a nova música da cantora  Patrícia Macedo em parceria com o cantor  Lauro Monteiro da África do Sul, misturando a musicalidade com o sabor do afro-Brasil com roupagens atualizadas.

Os compositores anunciam o  breve o lançamento do vídeo clipe nos pontos turísticos de Salvador e  Angola.

Afrobeat  misturando a musicalidade do Brasil com a África

APOIO

3,5 bilhões para a Educação no Estado - Repasse de Precatórios do FUNDEF para a Bahia

Governo do Estado  firma acordo com AGU e MEC e acerta novo repasse de precatórios do FUNDEF para a Bahia

Em agenda realizada na noite dessa quinta-feira (7), em Brasília, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA), a Advocacia-Geral da União (AGU) e  o Ministério da Educação (MEC) celebraram um acordo encerrando um processo judicial que se arrastava há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A solução consensual prevê o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões para a educação no estado, provenientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.

A ação, movida pela PGE, visava garantir o repasse de verba obrigatória para educação em valores proporcionais e adequados à Bahia. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli e a secretária estadual de Educação, Adélia Pinheiro, também participaram do encontro.

O governador Jerônimo Rodrigues enfatizou a importância do acordo, destacando que o recurso não apenas recomporá o trabalho dos profissionais da Educação, mas também garantirá a permanência dos estudantes na escola. “Celebramos o acordo final para os precatórios. Um controverso que já vem sendo trabalhado há mais de 20 anos e agora a gente consegue definitivamente resolver. Há um percentual que vai para os professores e funcionários da Educação, outra parte vai intensamente para infraestrutura, tecnologia e trabalho com assistência para que o estudante possa ser bem cuidado”, vibrou.

Os valores a serem destinados, após a homologação do acordo pelo STF, terão como destino a implementação de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, além do fomento à valorização do magistério. Desta maneira, os professores que exerceram suas atividades durante a vigência do Fundef serão beneficiados com um percentual dos recursos a serem repassados pelo Estado, abrangendo tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados e pensionistas. Esse montante será efetivado por meio de pagamentos concedidos na forma de abono.

Marco para a Educação na Bahia

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a simbologia da assinatura do acordo no Dia Nacional da Advocacia Pública. Ele enfatizou a importância da advocacia consensual, que contribui para soluções estratégicas e destacou: "A alegria que nós temos é que o dinheiro sai do nosso bolso, mas entra no bolso certo, que é no bolso dos professores, dos estudantes da Bahia".

O ministro da Educação, Camilo Santana, também presente na cerimônia, ressaltou o novo momento institucional e de colaboração entre as partes, destacando os investimentos previstos para a Bahia. Santana anunciou a destinação de recursos para 62 escolas em tempo integral, 94 creches e 244 ônibus escolares, totalizando quase R$ 1,2 bilhão. Ele reiterou a confiança de que os R$ 3,5 bilhões do Fundef serão um impulso significativo para a educação no estado.

Movimento Nacional

Este acordo firmado com a Bahia segue uma série de acordos semelhantes já celebrados por outros estados, totalizando o repasse de R$ 5,7 bilhões para a educação. A AGU continua buscando soluções consensuais em disputas judiciais semelhantes com outras unidades da Federação, reforçando o compromisso com o fortalecimento do sistema educacional em todo o país.