LAMBADA -50 ANOS DE ROGÉRIO SANTOS - FESTA TOP D+

bloco vem com nois

BLOCO VEM COM NÓIS TRAZ A CULTURA AFRO-BRASILEIRA PARA A PASSARELA DA CULTURA

Passarela da Cultura, em Porto Seguro, dia 11 de Fevereiro (Domingo) recebeu milhares de pessoas com 99 no BEAT, Tairone Cigano e com participação do Bloco Vem Com Nois. Porto Seguro foi só alegria, festa e diversão, um tapete humano decorou a Passarela.

 Apesar das grandes apresentações da noite, o que  chamou bastante      atenção foi a Proposta do BLOCO VEM COM NOIS, com a Coordenação de Everaldo Rodrigues Araújo.  O Bloco fez o esquenta do Trio 99 no BEAT e trouxe a linguagem musical afro-brasileira da Umbanda e a Lambada raiz para a Passarela da Cultura.

O Coordenador Cultural  Gynho Couto cantou sua composição "Dançando em Porto Seguro" ( https://www.youtube.com/watch?v=i2JHvXf8Bj4 ) e o povo enlouqueceu de tanto dançar.  "A Lambada está viva", disse o compositor e cantor. Agradeceu ainda a participação do Terreiro de Umbanda da Mãe Gilmara, que encantou a Passarela com a alegria e competência. "A Umbanda faz parte da cultura afro-brasileira e foi apresentada e representada pela manifestação cultural de suas cantigas, a linguagem musical do sincretismo, disse Gynho Couto".

 

 

E quando o Trio do 99 no Beat passou,  arrastou o esquenta para a Passarela, iniciando a segunda etapa dos objetivos do Bloco.

O evento foi apoiado pelo Governo do Estado, Secretaria de Turismo do Estado da Bahia, Prefeitura Municipal de Porto Seguro e SINDMAEB  - Sindicato dos Músicos e Artistas do Estado da Bahia.

Os organizadores do Bloco prometem trazer mais novidades para a Passarela, se não der para 2024 ainda, com certeza para 2025.

DICAS: CARNAVAL PARA CRIANÇAS, JOVENS ADULTOS E PARA QUEM QUER ALEGRIA E PAZ

Vários Blocos Carnavalescos apresentarão trabalhos magníficos com fantasias, organizações e muita alegria. O Carnaval de 2024 é a carta de alforria de todo sofrimento da Covid dos anos de 2021, 2022 e ainda 2023.

Vamos ao que interessa:

Hoje, dia 07/02/2024 a festa carnavalesca terá cara de Lambada e será no Central Park a partir das 19:00hs.

Na sexta feira dia 09/02/2024 a criançada pode extravasar com o Bloco Dra Alegria em Arraial D’Ajuda:

No dia 11/02/2024 a Passarela vai tremer. O Esquenta será a partir das 20:00hs, com GYNHO COUTO e convidados cantando músicas da tradição carnavalesca e da cultura de Porto Seguro e as 22:00hs se apresentará a Banda 99 NO BEAT (público jovens e adultos).

No dia 13/02/204 o Bloco Trivelinha a partir das 9:00hs (esquenta) da manhã passeará pela praia de Arraial colocando peixinhos e sereias no ritmo de carnaval. A saída será as 10:00 da mamanhã.

No dia 14/02 vai rolar AFRICANIDADE no Tô á Toa, muita alegria no complexo de lazer  de Porto Seguro na FESTA DE ESPUMA E DAS CORES..

Aqui ficam algumas dicas para você se organizar neste periodo de alegria. "Se beber não dirija". Carnaval é tempo de paz!!!

 

BLOCO VEM COM NÓIS RECEBE 99 NO BEAT E O BICHO VAI PEGAR

 

No dia 11 de fevereiro de 2024, domingo, a partir das 19:30hs, o bicho vai pegar na Passarela da Cultura em Porto Seguro.

 O Bloco Vem com Nóis vai receber 99NO BEAT no Trio Elétrico e tudo indica que a Passarela vai estremecer.

O aquecimento começa às 19:30hs na Praça da Índia e a explosão vem logo em seguida com as paradas de sucesso do 99 NO BEAT, uma banda irreverente com a cara da juventude brasileira, com milhares de visualizações na Internet.

Os Abadás poderão ser adquiridos diretamente pelos whatsapps indicados acima  por 100 reais (no primeiro lote). Uma noite nunca vivida em Porto Seguro. ( EVERALDO - 73-99184-5692 - SERGIO - 71-99977-5023 - HILLARY  73-99932-5066.

O Abadá dará direito a 3 cervejas e 1 água.

Função Social: A receita líquida será destinada para a compra de material de construção para a obra da primeira Delegacia de Direitos Humanos em Porto Seguro ( CNDDH - Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos)

PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO, O QUE FAZER ?

 Quando uma pessoa se sente perseguida no trabalho, existem algumas medidas que podem ser tomadas:

1. Documente e registre todas as incidências de perseguição ou assédio: É importante manter um registro detalhado de todas as situações em que se sentiu perseguido, incluindo datas, horas, detalhes dos incidentes e testemunhas, se houver.

2. Converse com alguém de confiança: Procure um colega de trabalho, supervisor ou recursos humanos que possa ajudar a lidar com a situação. Compartilhe os detalhes e peça orientação sobre como lidar com a perseguição.

3. Conheça as políticas e regulamentos internos da empresa: Familiarize-se com as políticas da empresa relacionadas à perseguição e aos procedimentos de denúncia. Isso ajudará a entender os seus direitos e as medidas que a empresa pode tomar.

4. Procure apoio externo: Se a perseguição persistir ou se sentir inseguro(a), considere buscar orientação legal de um advogado especializado em direito do trabalho para entender os seus direitos e os próximos passos a serem tomados.

5. Mantenha a calma e o profissionalismo: É importante tentar não se deixar levar pelas emoções e manter a compostura no trabalho. Seja profissional e busque resolver a situação de forma adequada.

6. Denuncie à alta gerência: Se o problema não for resolvido pelos canais internos da empresa, é importante entrar em contato com a alta gerência ou a pessoa responsável pela resolução de conflitos.

7. Busque outras oportunidades: Se a situação de perseguição não melhorar e afetar significativamente a sua saúde mental e o seu bem-estar, pode ser apropriado buscar outras oportunidades de emprego onde você se sinta valorizado e respeitado.

PAULO GUSTAVO - ANEXO IV DO EDITAL - TERMO PARA SER PREENCHIDO E ASSINADO

 ANEXO IV - EDITAL PAULO GUSTAVO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 01/2023 TENDO POR OBJETO A

CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS

PELO EDITAL nº 01/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022

(LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO

GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES

1.1 O Município de Porto Seguro - BA, neste ato representado pelo Secretário de Cultura

e Turismo, Paulo Onishi, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A)

AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO

RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO

CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP],

telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução

Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução

de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado

com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI

PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO)

E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro

ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado conforme processo

administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO]. O Conselho Municipal de

Cultura de Porto Seguro - BA, será ente fiscalizador da execução do projeto.

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante

de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR

EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, [NOME DO BANCO],

Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para

recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto,

sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Porto Seguro -

BA:

I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de

informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações

apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas

na

CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta

indicada pelo agente cultural para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem

como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esportes de Porto

Seguro - BA , por meio de Relatório de Execução do Objeto apresentado no prazo máximo

de 5 dias corridos contados do término da vigência do termo de execuçãocultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura

Turismo e Esportes de Porto Seguro - BA , a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada

é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo Federal, de

acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo

Ministério da Cultura, incluindo também a marca da Prefeitura Municipal de Porto

Seguro;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução

cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos,

contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) executar a contrapartida conforme pactuado.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de

prestação de informações em relatório de execução do objeto.

7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram

alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo

estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como:

Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping

de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como

outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de

execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso

concreto:

I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de

informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório

de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral

do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre

o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2,

autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto

ou o cumprimento parcial justificado;

II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira,

caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto norelatório de

execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimentoparcial do

objeto foram insuficientes; ou

III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique

que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou

caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de

prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas

seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os

procedimentos previstos no item 7.2; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na

execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos

fáticos apresentados.

7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo,

trinta dias, contado do recebimento da notificação.

7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo

que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análisede prestação

de informações e poderá concluir pela:

I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total. 

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade

de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de

ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento

afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural,será imediatamente

exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações

compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente

cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na

legislação.

7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível,

conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de

vigência do instrumento.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der

causa a atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem

modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente

mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas

pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade

de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de

execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de

autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser

realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da

execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data

de sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem,

o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com

atualização monetária.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente

de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente

de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas

seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou

metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da

notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens

do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo

administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10

(dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário,

deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à

irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração

Pública.

10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação

aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no

Termo de Distrato.

11. SANÇÕES

11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve

inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a

autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas

e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para

apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do

instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 O monitoramento das ações será por meio de envio de relatórios.

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com

duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais (6) seis meses.

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site oficial da Prefeitura

Municipal de Porto Seguro - BA .

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro da cidade de Porto Seguro - BA para dirimir quaisquer dúvidas

relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Porto Seguro - BA , de de 2023 

Assinatura: